Acordo de Tratamento de Dados

1. Relação com os Termos

Este Acordo integra os Termos de Uso do PEDIFY e se aplica sempre que o estabelecimento utiliza a plataforma para tratar dados pessoais de clientes, equipe ou terceiros.

2. Papéis das partes

O estabelecimento atua como controlador quando define as finalidades e os meios essenciais do uso dos dados de seus clientes para pedidos, atendimento, CRM, campanhas e demais atividades próprias. Nessas operações, o PEDIFY atua como operador na extensão em que processa os dados segundo as instruções lícitas do estabelecimento.

O PEDIFY atua como controlador nas operações em que toma decisões próprias, como segurança da plataforma, faturamento do SaaS, prevenção a fraude, auditoria, cumprimento legal e outras finalidades descritas na Política de Privacidade.

3. Instruções documentadas

As configurações, comandos, integrações ativadas e funcionalidades utilizadas pelo estabelecimento constituem instruções documentadas de tratamento. O PEDIFY não é obrigado a executar instrução que seja manifestamente ilícita, tecnicamente insegura ou incompatível com os Termos.

4. Finalidade e minimização

O PEDIFY tratará os dados necessários para prestar os serviços contratados e aplicar medidas de segurança, suporte e conformidade. O estabelecimento é responsável por não inserir dados excessivos ou sem relação com as finalidades da operação.

5. Confidencialidade e acesso

O PEDIFY limitará acesso humano a dados pessoais a pessoas autorizadas que necessitem dessas informações para suporte, segurança, manutenção ou obrigação legal, sujeitas a deveres de confidencialidade.

6. Segurança

• isolamento lógico entre tenants e controles de autorização;
• proteção de credenciais e tokens de integrações;
• trilhas de auditoria e registros de eventos relevantes;
• validação de webhooks e controles contra repetição ou falsificação;
• medidas de prevenção, detecção, resposta e recuperação compatíveis com o risco;

7. Suboperadores

O PEDIFY poderá utilizar provedores de infraestrutura, nuvem, pagamentos, mensageria, mapas, IA, suporte e outros serviços necessários à operação. Esses fornecedores devem receber somente o acesso necessário e ficam sujeitos às condições contratuais e políticas aplicáveis. Mudanças materiais poderão ser comunicadas quando exigido.

8. Transferências internacionais

Quando um suboperador processar dados fora do Brasil, o PEDIFY adotará o mecanismo juridicamente aplicável e as salvaguardas cabíveis, observando a regulamentação da ANPD sobre transferência internacional.

9. Direitos dos titulares

Quando o estabelecimento for o controlador, o PEDIFY prestará assistência tecnicamente razoável para localizar, corrigir, exportar, bloquear ou excluir dados quando a solicitação for válida e o recurso estiver sob controle da plataforma. O estabelecimento permanece responsável por avaliar a base jurídica e responder ao titular.

10. Incidentes de segurança

O PEDIFY manterá processo de resposta a incidentes e comunicará ao estabelecimento, sem atraso indevido, incidentes confirmados sob responsabilidade do PEDIFY que possam afetar dados processados em seu nome, fornecendo as informações disponíveis necessárias à avaliação do risco.

Quando o PEDIFY for o controlador responsável pela comunicação, observará os prazos e requisitos aplicáveis da ANPD. O estabelecimento deve comunicar imediatamente qualquer incidente originado em seus usuários, dispositivos, integrações ou credenciais que possa afetar a plataforma.

11. Registros e auditoria

As partes manterão registros adequados das operações pelas quais sejam responsáveis. O PEDIFY poderá disponibilizar evidências de controles, logs e informações razoáveis para demonstrar conformidade, preservados segredos comerciais, segurança de outros tenants e limites técnicos.

12. Retenção, devolução e eliminação

Encerrada a relação, dados processados exclusivamente em nome do estabelecimento poderão ser eliminados, anonimizados ou disponibilizados para exportação de acordo com o produto, prazos informados e obrigações de retenção. Logs de segurança, registros financeiros, fiscais, antifraude e evidências necessárias ao exercício regular de direitos poderão ser preservados pelo período permitido ou exigido.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelas obrigações que a legislação lhe atribuir e pelos danos decorrentes de suas próprias violações, observadas as regras legais de responsabilidade e solidariedade aplicáveis. O estabelecimento não deve instruir tratamento incompatível com a legislação ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita.