Termos do Restaurante

1. Escopo e aceite

Estes Termos regulam o acesso e uso do PEDIFY por estabelecimentos, seus administradores, funcionários, prestadores e, quando aplicável, consumidores que utilizem experiências públicas da plataforma. A contratação, criação de conta, uso continuado ou aceite eletrônico vinculado ao serviço constitui concordância com a versão vigente destes Termos e com as políticas expressamente incorporadas a eles.

O PEDIFY poderá manter registro eletrônico da versão aceita, data e hora, identificadores da contratação e evidências técnicas razoáveis do aceite. Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

2. Natureza do PEDIFY e relação com o restaurante

O PEDIFY é uma plataforma tecnológica de software como serviço. O estabelecimento mantém autonomia sobre sua operação, produtos, preços, disponibilidade, preparo, atendimento, documentos fiscais, equipe, logística, campanhas e relacionamento comercial com seus clientes.

Nas vendas de alimentos, bebidas ou outros itens do estabelecimento, o contrato de fornecimento é celebrado entre o consumidor e o próprio estabelecimento. O PEDIFY fornece infraestrutura tecnológica para viabilizar a operação, mas não fabrica, prepara, armazena nem entrega os produtos do restaurante, salvo se houver serviço específico contratado que disponha expressamente de forma diferente.

3. Cadastro, legitimidade e segurança da conta

• O responsável pelo cadastro declara possuir poderes para agir em nome do estabelecimento e deverá manter os dados cadastrais verdadeiros e atualizados.
• O PEDIFY poderá solicitar validações cadastrais, documentos ou verificações antifraude quando houver necessidade de segurança, conformidade ou ativação de integrações.
• Credenciais são pessoais. O estabelecimento responde pela administração de usuários, permissões e dispositivos sob seu controle e deve comunicar acessos suspeitos.
• É proibido compartilhar acesso com terceiros não autorizados, contornar controles, explorar vulnerabilidades, automatizar abuso ou tentar acessar dados de outro estabelecimento.

4. Planos, módulos, cobranças e renovação

Os recursos disponíveis dependem do plano e dos módulos contratados. Valores, periodicidade, franquias, taxas e condições promocionais são os exibidos no momento da contratação ou em proposta comercial aplicável. Assinaturas recorrentes poderão ser renovadas conforme a modalidade escolhida e as condições apresentadas no checkout.

O PEDIFY poderá reajustar preços ou alterar a composição comercial para períodos futuros mediante comunicação razoável. Alterações materiais não retroagem sobre valores já definitivamente contratados para período encerrado. Inadimplemento poderá resultar em limitação ou suspensão de recursos, observadas as regras aplicáveis.

5. Responsabilidades do estabelecimento

• Revisar cardápio, preços, promoções, fotos, descrições, disponibilidade, ingredientes, restrições e informações relevantes ao consumidor.
• Manter licenças, autorizações sanitárias e obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e regulatórias aplicáveis à própria operação.
• Preparar e entregar pedidos corretamente e tratar reclamações relacionadas a qualidade, quantidade, atraso, produto, atendimento ou entrega.
• Configurar corretamente taxas, regiões de entrega, horários, estoque, receitas, CMV e parâmetros fiscais.
• Utilizar dados pessoais, CRM, WhatsApp e campanhas apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação e políticas dos provedores.
• Analisar pedidos suspeitos e adotar medidas razoáveis contra fraude, abuso e uso indevido de credenciais.

6. Pagamentos de pedidos, Mercado Pago e comissão PEDIFY

Quando um estabelecimento conecta sua própria conta Mercado Pago ao PEDIFY, os pagamentos dos pedidos são processados na conta do próprio estabelecimento. O PEDIFY pode receber comissão ou taxa de plataforma por mecanismo de split ou application fee, conforme a configuração contratada.

O PEDIFY não atua como custodiante do faturamento integral do restaurante e não realiza repasse manual do valor total da venda quando o modelo conectado utiliza a conta do próprio estabelecimento. A relação com o provedor de pagamento também é regida pelos termos do Mercado Pago.

Reembolsos, restituições, estornos e contestações relativos à venda do restaurante são administrados pelo estabelecimento e pelo provedor de pagamentos. O PEDIFY não disponibiliza ao estabelecimento uma função de reembolso pós-venda executada pela conta da plataforma. A plataforma pode, contudo, refletir estados recebidos do provedor e cancelar tecnicamente uma cobrança ainda pendente quando isso for necessário para evitar pagamento órfão ou inconsistente.

Chargebacks, fraude de comprador, saldo insuficiente, bloqueios, reservas, análise de risco ou medidas impostas pelo provedor podem afetar a conta do estabelecimento. Consulte também a Política de Pagamentos.

7. Assinaturas e cobranças próprias do PEDIFY

Planos, módulos e outros serviços vendidos diretamente pelo PEDIFY são cobranças próprias da plataforma e são distintos das vendas do restaurante aos seus consumidores. Nesses casos, o PEDIFY é responsável pela própria cobrança, conforme as condições apresentadas na contratação.

8. CRM, base de clientes e comunicações

O CRM poderá organizar dados originados da relação entre o estabelecimento e seus clientes, como histórico de pedidos, frequência, valor, preferências operacionais e indicadores de relacionamento. O acesso é restrito ao tenant correspondente e não autoriza um restaurante a utilizar a base de outro.

O fato de um telefone ser necessário para execução de um pedido não transforma automaticamente esse contato em autorização irrestrita para marketing. Campanhas deverão observar a base legal aplicável, as preferências do titular e as regras do canal utilizado. O PEDIFY poderá bloquear disparos quando não houver elegibilidade registrada ou quando identificar risco de abuso.

9. WhatsApp e mensageria

Integrações com WhatsApp, Meta ou conectores alternativos dependem de contas, políticas e disponibilidade de terceiros. O estabelecimento é responsável pelo conteúdo enviado, pela legitimidade da sua base, pelo respeito a opt-outs e pelas políticas do WhatsApp. Bloqueios, limitações de qualidade, suspensão de número ou mudanças de API impostas pelo provedor não são controlados pelo PEDIFY.

O PEDIFY poderá suspender funcionalidades de mensageria em caso de spam, listas adquiridas irregularmente, fraude, abuso, volume incompatível, reclamações recorrentes ou violação de políticas externas. Consulte a Política de Marketing & WhatsApp.

10. Tráfego pago e campanhas publicitárias

O PEDIFY pode integrar contas de anúncios e auxiliar na criação, análise, automação ou otimização de campanhas. Verba de mídia, cobranças das plataformas de anúncios e obrigações da conta anunciante permanecem sob responsabilidade do estabelecimento, salvo contratação expressa em sentido diverso.

Métricas, previsões e recomendações não garantem faturamento, número de pedidos, ROAS, alcance ou resultado comercial. Políticas, leilões e decisões de Meta, Google e outros provedores podem alterar ou interromper campanhas independentemente do PEDIFY.

11. Inteligência artificial e automações

Recursos de IA podem gerar textos, recomendações, respostas, classificações, criativos, diagnósticos ou ações assistidas. Modelos probabilísticos podem produzir conteúdo inexato, inadequado ou desatualizado. O estabelecimento deve revisar decisões relevantes, especialmente em matéria fiscal, financeira, jurídica, publicitária, alimentar ou de segurança.

Quando um modo automatizado for habilitado pelo estabelecimento, os limites configurados, permissões e trilhas de auditoria fazem parte do controle da operação. O PEDIFY poderá aplicar guardrails, bloquear ações anômalas ou exigir confirmação adicional.

12. Fiscal, estoque, CMV e relatórios

Ferramentas fiscais, de estoque, CMV, compras e finanças auxiliam a operação, mas dependem da qualidade dos dados inseridos, integrações e parametrizações. O estabelecimento é responsável por validar configurações tributárias e informações usadas na emissão de documentos fiscais e na tomada de decisões contábeis.

13. Delivery, frota, rotas e localização

Estimativas de distância, rota, tempo e localização são instrumentos operacionais e podem sofrer variações por trânsito, GPS, cobertura, mapas, condições de via e comportamento humano. Motoristas e estabelecimentos continuam responsáveis por direção segura, cumprimento da legislação de trânsito e conferência da entrega.

14. Conteúdo do estabelecimento e propriedade intelectual

O estabelecimento permanece titular ou responsável por possuir direitos sobre marcas, fotografias, cardápios, vídeos, áudios, textos e demais conteúdos enviados. Ao usar a plataforma, concede ao PEDIFY licença limitada ao necessário para hospedar, transformar tecnicamente, exibir e processar esses materiais na prestação do serviço, incluindo geração 3D/AR e campanhas quando o recurso for solicitado.

Software, design, código, marca PEDIFY, interfaces, documentação e componentes próprios permanecem protegidos. É proibida engenharia reversa, cópia sistemática, revenda não autorizada ou exploração da plataforma fora das permissões contratadas.

15. Integrações e serviços de terceiros

Mercado Pago, Meta, WhatsApp, Google, Cloudflare, serviços de mapas, fiscais e outros provedores possuem termos, APIs e políticas próprios. Alterações, indisponibilidade, revogação de credenciais, mudanças de preço, limites ou bloqueios decididos por esses terceiros podem afetar recursos integrados.

O PEDIFY empregará esforços razoáveis para manter compatibilidade e comunicar impactos relevantes, mas não controla infraestrutura ou decisões de terceiros.

16. Proteção de dados

As partes deverão cumprir a legislação de proteção de dados aplicável. Conforme a operação, o PEDIFY pode atuar como controlador para dados de sua própria conta, segurança, faturamento e funções de plataforma, e como operador quando processa dados de clientes estritamente em nome de um estabelecimento. As funções e bases legais estão detalhadas na Política de Privacidade.

17. Condutas proibidas

• Fraude, lavagem de dinheiro, falsidade cadastral, phishing, engenharia social ou uso para prática ilícita.
• Venda de produtos ou serviços proibidos pela legislação aplicável ou pelo provedor de pagamento/mensageria.
• Spam, assédio, discriminação, conteúdo ilegal ou campanhas destinadas a enganar consumidores.
• Acesso não autorizado, varredura maliciosa, extração massiva de dados, revenda de credenciais ou tentativa de romper isolamento entre tenants.
• Uso que comprometa estabilidade, segurança, reputação de IP, domínios, números de WhatsApp ou contas integradas.

18. Suspensão e encerramento

O PEDIFY poderá limitar, suspender ou encerrar contas em caso de inadimplemento, fraude, risco de segurança, ordem de autoridade, violação relevante destes Termos, abuso de infraestrutura ou ameaça a outros usuários. Sempre que razoável e compatível com o risco, será dada oportunidade de regularização.

O estabelecimento poderá cancelar sua assinatura conforme as condições comerciais aplicáveis. O término não elimina obrigações pendentes, registros cuja retenção seja necessária nem responsabilidades anteriores ao encerramento.

19. Disponibilidade, manutenção e limitações

Serviços digitais podem sofrer indisponibilidades, manutenção, ataques, falhas de rede ou eventos fora do controle razoável do PEDIFY. Não há garantia de operação ininterrupta ou de compatibilidade eterna com qualquer dispositivo ou serviço externo.

Na máxima extensão permitida por lei, o PEDIFY não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de erro do estabelecimento, informação incorreta, falha de terceiros, uso indevido, perda de credenciais, caso fortuito ou força maior. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem direitos obrigatórios de consumidores.

20. Responsabilidade e direito de regresso

Quando uma reclamação, custo, autuação, chargeback, indenização ou despesa decorrer comprovadamente de ato ou omissão imputável ao estabelecimento — como produto, entrega, fraude, conteúdo, uso ilícito de dados, campanha irregular ou descumprimento fiscal — o PEDIFY poderá buscar ressarcimento na medida permitida pela lei e pelo contrato aplicável.

Da mesma forma, o PEDIFY permanece responsável pelas obrigações que a legislação lhe atribuir diretamente, não sendo estes Termos uma renúncia a deveres legais inderrogáveis.

21. Alterações dos Termos

O PEDIFY poderá atualizar estes Termos para refletir novos produtos, legislação, riscos ou integrações. Alterações materiais poderão ser comunicadas no painel, por e-mail ou outro canal cadastrado. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir novo aceite, o PEDIFY poderá solicitá-lo antes da continuidade do recurso afetado.

22. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais oficiais antes de medidas contenciosas. O foro e os mecanismos de solução de conflitos observarão o contrato aplicável e as regras legais de competência, preservado o foro do consumidor quando obrigatório.

23. Confidencialidade

Informações técnicas, comerciais, estratégicas, credenciais, dados de clientes e materiais não públicos acessados em razão da relação deverão ser tratados como confidenciais e utilizados somente para executar o contrato, suporte, segurança, conformidade ou outra finalidade autorizada. Essa obrigação sobrevive ao encerramento enquanto a informação conservar natureza confidencial.

24. Exportação e encerramento

Antes do encerramento da conta, o estabelecimento deve utilizar os recursos de exportação disponibilizados para conservar os dados de que necessite. Após o término, o PEDIFY poderá excluir ou anonimizar dados operacionais conforme sua política de retenção, preservando registros necessários a obrigações legais, segurança, auditoria, cobrança, defesa ou prevenção a fraude.

25. Recursos beta, experimentais e gratuitos

Funcionalidades identificadas como beta, teste, experimental, preview ou gratuita podem mudar, possuir limites adicionais ou ser descontinuadas. O PEDIFY não recomenda que o estabelecimento dependa exclusivamente de um recurso experimental para obrigação crítica sem plano de contingência.

26. Comunicações eletrônicas

Avisos contratuais, de segurança, cobrança, atualização de política e operação poderão ser enviados pelo painel, e-mail, WhatsApp ou outro canal cadastrado. O estabelecimento deve manter seus contatos atualizados e revisar notificações relevantes. O canal geral de contato do PEDIFY é [email protected].

27. Acordo de tratamento de dados

Quando o PEDIFY tratar dados pessoais em nome do estabelecimento, também se aplica o Acordo de Tratamento de Dados, que disciplina instruções, segurança, suboperadores, incidentes, direitos de titulares e encerramento.